PROCON - Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor
Publicações referentes às reclamações finalizadas aos meses: 07/2019 à 12/2019.
Com relação aos processos finalizados, e que alimentarão o cadastro das reclamações fundamentadas, as empresas tomarão conhecimento de sua inclusão mediante publicação oficial ou recebimento da notificação, nos termos do artigo 44 da Lei 10.177/98, sendo concedido prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração, contados a partir da data de publicação oficial ou recebimento da notificação.
Obs: O recurso deverá ser entregue à Avenida Antonia Rosa Fioravanti, 1654 (Procon-Poupatempo Mauá)-Jd. Rosina-Mauá/SP.