Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a locação de imóvel situado na Rua Alonso Vasconcelos Pacheco, 1565 A/B/C - Vila Bocaina – Mauá – SP, para funcionamento do Almoxarifado e Patrimônio da Secretaria de Saúde, imóvel registrado na matrícula nº 57.047, de propriedade de Renata Manenti Cunha, inscrita no CPF/ME sob o nº 303.531.368-75, Ivani Avilez, inscrita no CPF/ME sob o nº 654.137.098-20 e Daniel Manenti Cunha, inscrito no CPF/ME sob o nº 289.932.208-75, no valor mensal de R$ 23.263,74 (vinte e três mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), valor anual de R$ 279.164,88 (duzentos e setenta e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), perfazendo o valor total do Contrato de R$ 2.791.648,80 (dois milhões, setecentos e noventa e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), pelo prazo de 10 (dez) anos.

Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá

Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para a locação de imóvel situado na Rua Alonso Vasconcelos Pacheco, 1565 A/B/C - Vila Bocaina – Mauá – SP, para funcionamento do Almoxarifado e Patrimônio da Secretaria de Saúde, imóvel registrado na matrícula nº 57.047, de propriedade de Renata Manenti Cunha, inscrita no CPF/ME sob o nº 303.531.368-75, Ivani Avilez, inscrita no CPF/ME sob o nº 654.137.098-20 e Daniel Manenti Cunha, inscrito no CPF/ME sob o nº 289.932.208-75, no valor mensal de R$ 23.263,74 (vinte e três mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), valor anual de R$ 279.164,88 (duzentos e setenta e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), perfazendo o valor total do Contrato de R$ 2.791.648,80 (dois milhões, setecentos e noventa e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), pelo prazo de 10 (dez) anos.

Eliene de Paula Pinto - Secretária de Saúde

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA     

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

TERMO ACUSATORIO Nº 007/2025-SJD/07.01.06/GCM

DO COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL

                REF: SINDICÂNCIA Nº 36/COR/2025/TE – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9368/2024

    Diante do exposto e o que consta a sindicância acima referenciada, acuso formalmente o GCM 2ª A,de S.S,  RF:.42.158 de não ter observado seus deveres e obrigações funcionais previstos no inciso III, Art. 7º do Decreto nº 7.023/2007, cometimento infração disciplinar de NATUREZA MEDIA punível com REPREENSÃO, (Art. 26), tipificadas nos termos do Art. 17, inciso VI, também do Decreto 7023/2007.

 Desta forma, fica imposta a pena de ADVERTENCIA VERBAL, (Art. 24), nos termos do Artigo Art. 17, inciso VI, do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

             COMANDANTE GERAL

                            SSP

AUTORIZO

Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para a locação de imóvel situado na Rua Lazar Segal, 504 – Vila Assis Brasil – Mauá - SP para armazenamento de materiais inservíveis e servíveis da Secretaria de Educação – SE, imóvel registrado na matrícula nº 48.664, de propriedade de Manuel das Neves Santos, Identidade para estrangeiro RNE nº W653680-G/SE/DPMAF/DPF, CPF: 030.477.508-82, residente e domiciliado na Avenida Portugal, nº 400 – Apartamento 71 – Bloco A – Centro - Santo André – SP / CEP.: 09040-000, e Antonio Carlos de Oliveira Santos, RG nº 8.296.843-3/SSP – SP, CPF nº 049.928.178-07, residente e domiciliado na Avenida Padre Anchieta, nº 252 – Apartamento 103 – Bloco B- Bairro Jardim – Santo André – SP / CEP.:, CEP 9090-710, no valor mensal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais por mês), valor total de R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais), pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Ass.14/07/2025 - Gilmar Silvério - Secretário Municipal de Educação.

RATIFICO

Considerando a manifestação da Secretaria de Educação do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74-V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a locação de imóvel situado na Rua Lazar Segal, 504 – Vila Assis Brasil – Mauá - SP para armazenamento de materiais inservíveis e servíveis da Secretaria de Educação – SE, imóvel registrado na matrícula nº 48.664, de propriedade de MANUEL DAS NEVES SANTOS, Identidade para estrangeiro RNE nº W653680-G/SE/DPMAF/DPF, CPF: 030.477.508-82, residente e domiciliado na Avenida Portugal, nº 400 – Apartamento 71 – Bloco A – Centro - Santo André – SP / CEP.: 09040-000, e ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, RG nº 8.296.843-3/SSP – SP, CPF nº 049.928.178-07, residente e domiciliado na Avenida Padre Anchieta, nº 252 – Apartamento 103 – Bloco B - Bairro Jardim – Santo André – SP / CEP.: 9090-710, no valor mensal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), valor total de R$ 756.000,00 (Setecentos e cinquenta e seis mil reais), pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Ass. 14/07/2025 – Marcelo Oliveira – Prefeito.