EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) - NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES E TERCEIROS INTERESSADOS
A Prefeitura Municipal de Mauá, no uso de suas atribuições e em vista do que dispõe o art. 31, § 5º da Lei no 13.456/2017, FAZ SABER aos notificados CÉSAR FRANCISCO BERETTA E NOVI, brasileiro naturalizado, desquitado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 379.379.448-20; residente e domiciliado à Rua Fradique Coutinho, 587, bairro de Pinheiros – São Paulo/SP – CEP 05416-010 e para quem interessar possa, que o poder público municipal instaurou procedimento para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), do núcleo denominado “Núcleo de Assentamento Precário Rua Evaristo Basso”, Processo Administrativo nº 8987/2021, situado no endereço Rua Evaristo Basso altura do número 285, bairro Jardim Itapark Velho, neste município, com as seguintes características: perímetro inicial pela Rua Evaristo Basso, a partir do lote de inscrição fiscal 17.009.060, onde segue 36 m até a Rua Zina Batani Bernardi, onde segue por esta rua 95 m em curva até atingir a Rua Dona Augusta R. de Jesus, seguindo por esta rua 154 m até o encontro com a Rua Evaristo Basso, áreas denominadas Praça “B” e “C”, perfazendo uma área de 9.894,61 m².
Dessa forma, ficam OS ACIMA NOMINADOS E DEMAIS INTERESSADOS CIENTIFICADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO poderá protocolar junto a Secretaria de Habitação, nesta Prefeitura Municipal, sito na Avenida João Ramalho, 205 – 3º andar nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 08:00 às 17:00, IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA REURB-S realizada pelo município, conforme lhe é facultado pelo § 5º do art. 31 da Lei no 13.465/2017, descrevendo especificamente os pontos controversos, sob pena de nulidade.