Encerramento dos trabalhos da Comissão Sindicante e Processante. Processo Administrativo nº 3611/23. Creche da Escola Municipal Alice Túlio Jacomussi.
Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.694, de 10 de maio de 2023, referente à denúncia de abuso contra criança matriculada em sala de creche da E. M. Alice Túlio Jacomussi, Processo Administrativo Disciplinar 3611/23.
CONCLUSÃO
De todo o exposto, a Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria nº 11.694, de 10 de maio de 2023, quanto à apuração de denúncia de violência contra criança matriculada em sala de creche da E.M. Alice Túlio Jacomussi, concluiu, com base na vasta documentação juntada aos autos, que faltaram elementos e provas que comprovassem a gravidade dos atos imputados.
Deste modo, a Comissão Sindicante e Processante com base nos artigos 126, § 2º, 129 ao 132 da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá, SUGERE o ARQUIVAMENTO deste Processo Administrativo Disciplinar.