Encerramento: Apuração de Irregularidades – TC 007806/026/15 – PA nº 0343/2012 – vol.1
Prestação de Contas de recursos repassados no exercício de 2013, pela Prefeitura Municipal de Mauá à Fundação do ABC – FUABC, no valor de R$ 4.770.006,30.
Considerando toda a análise fático-legislativa e juntada de documentos ao processo administrativo de sindicância nº 0343/2012 que tratou do TC 007806/026/15 – Fundação do ABC - FUABC, a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão que ocorreram falhas no procedimento de Prestação de Contas do Exercício de 2013, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte dos responsáveis apontados em assim proceder, e, sabendo que os pareceres desta Comissão seguem a legislação vigente e as orientações deste E. Tribunal de Contas, votaram com a Relatora, opinando por acatar o RELATÓRIO FINAL.