Considerando todos os documentos juntados ao Processo Administrativo de Sindicância nº 49/2024 que tratou do TC nº 22383.989.23-3 – Contratada: FBF Construções e Serviços Ltda., a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão que ocorreram falhas formais sanáveis no que se refere ao recolhimento de comprovação antecipada de garantia, e que por não se demonstrar claro a temporalidade e a localidade de recebimento da comprovação das garantias, houve a impossibilidade de esclarecer se houve conhecimento prévio da Comissão de Licitação dos possíveis participantes do certame analisado. Assim como também apresentou, durante todo procedimento, justificativas, documentos e parecer jurídico que versam sobre a Licitação – Concorrência e Contrato da empresa para execução de serviços de pavimentação na Estrada do Carneiro – Sampaio Vidal, Estrada Nossa Senhora do Pilar – Vital Brasil e Rua Vicente Ferreira – Jardim Mauá – Programa Nossa Rua, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte do responsável apontado em assim proceder, sem malversação de recursos públicos, sem redução da competitividade ao procedimento, e, sabendo que os pareceres desta Comissão seguem a legislação vigente e as orientações deste E. Tribunal de Contas, votaram com a Relatora, opinando por acatar o RELATÓRIO FINAL.

Considerando todos os documentos juntados ao Processo Administrativo de Sindicância nº 48/2024 que tratou do TC nº 23627.989.23-9 – Contratada: Asservo Multiserviços Ltda., a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão que ocorreram falhas formais sanáveis quanto ao que se refere ao envio tempestivo do instrumento de aditivo ao E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Assim como também apresentou, durante todo procedimento, justificativas, documentos e parecer jurídico que versam sobre o 5º Termo de Aditamento de contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e higienização nas instalações e áreas verdes, internas e externas, da Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte do responsável apontado em assim proceder, sem malversação de recursos públicos, sem redução da competitividade ao procedimento aditivo, e, sabendo que os pareceres desta Comissão seguem a legislação vigente e as orientações deste E. Tribunal de Contas, votaram com a Relatora, opinando por acatar o RELATÓRIO FINAL.

Considerando todos os documentos juntados ao processo administrativo de sindicância nº 11068/2022 – Contratada: HJ Montagens e Eventos EIRELI, a presente Comissão de Sindicância chegou a conclusão de que ocorreram falhas no Pregão Eletrônico nº 48/2022, dividido em 08 lotes, visando à contratação de empresa para prestação de serviços de locação de infraestrutura de eventos e apoio logístico, totalizando o montante de R$ 13.578.760,00, distribuído conforme segue: Lote 1: R$ 4.820.000,00, Lote 2: R$ 4.800.000,00, Lote 3: R$ 520.380,00, Lote 4: R$ 580.000,00, Lote 5: R$ 178.000,00, Lote 6: R$ 974.520,00, Lote 7: R$ 1.227.060,00 e Lote 8: R$ 477.800,00, sem, contudo, comprovar que houve intenção de burlar as normas pois, as empresas participantes foram devidamente notificadas, via sistema próprio, quanto ao retorno da sessão pública, incluindo a empresa representante, mesmo que a publicação oficial tenha ocorrido em data posterior ao reinício da sessão.

Considerando todos os documentos juntados ao processo administrativo de sindicância nº 8937/2019 – Contratada: Joterra Pavimentação e Terraplanagem Eireli, a presente Comissão de Sindicância chegou a conclusão de que ocorreram falhas na Execução Contratual nº 21/2019, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte dos responsáveis apontados em assim proceder, ante os fundamentos expostos no Relatório Final, o qual foi acatado sem ressalvas.