Considerando todos os documentos juntados ao processo administrativo de sindicância nº 8937/2019 – Contratada: Joterra Pavimentação e Terraplanagem Eireli, a presente Comissão de Sindicância chegou a conclusão de que ocorreram falhas na Execução Contratual nº 21/2019, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte dos responsáveis apontados em assim proceder, ante os fundamentos expostos no Relatório Final, o qual foi acatado sem ressalvas.

Considerando toda a análise fático-legislativa e juntada de documentos ao processo administrativo de sindicância nº 8700/2019 vol. 1 que tratou do TC  008493/989/20-6 - Fundação do ABC – FUABC, a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão de que não houve prejuízo para a Municipalidade a contratação e a Prestação de Contas efetuadas, pelos fundamentos expostos no Relatório Final, o qual foi acatado sem ressalvas.

Considerando toda a análise fático-legislativa e juntada de documentos ao processo administrativo de sindicância nº 0343/2012 que tratou do TC  007806/026/15 – Fundação do ABC - FUABC, a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão que ocorreram falhas no procedimento de Prestação de Contas do Exercício de 2013, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte dos responsáveis apontados em assim proceder, e, sabendo que os pareceres desta Comissão seguem a legislação vigente e as orientações deste E. Tribunal de Contas, votaram com a Relatora, opinando por acatar o RELATÓRIO FINAL.

Considerando toda a análise fático-legislativa e juntada de documentos ao processo administrativo de sindicância nº 0754/2018 que tratou do TC  16356/989/17-8 – Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda., a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão que houve falhas formais sanáveis, que a Administração não teve a intenção de burlar as orientações do E. Tribunal de Contas, bem como as normas gerais para realizar referida contratação, tanto que, houve a preocupação de se apresentar justificativas, esclarecimentos e solicitações de pareceres durante todo o procedimento. Diante do exposto, entende-se que inexistiu qualquer ato que tenha causado lesividade ao patrimônio público decorrente da ausência de Danos ao Erário, da inexistência de dolo ou culpa dos agentes públicos, e da plena prestação dos serviços contratados.

Considerando toda a análise fático-legislativa e juntada de documentos ao processo administrativo de sindicância nº 14867/2019 que tratou do TC  045423/026/13 - Fundação do ABC – FUABC, a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão de que ocorreram falhas no procedimento de Prestação de Contas do exercício de 2012, e não vislumbrou irregularidades que ensejariam a responsabilização dos agentes da esfera civil, haja vista que o contrato é vigente e também foi realizado a conciliação de contas entre a entidade e a Prefeitura.

Mauá, 06 de março de 2024.

Vanessa Nogueira Pereira da Silva (presidente)

Tatiana Roberta Dutra Alves Ferreira (vice-presidente)

Eliane Mara de Carvalho Viega (membro)

Simone Cristina Eves Costa (membro)

Jéssica Taíse de Freitas (membro)

Andressa Jesus Camasão (membro)

Teolina Santos Silva (membro)