Considerando todos os documentos juntados ao Processo Administrativo de Sindicância nº 6133/2020 que tratou do TC nº 17820.989.20-0 – Contratada: Fundação do ABC - FUABC. (Organização Social), a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão que ocorreram falhas no procedimento de Prestação de Contas do Exercício de 2019, sem, contudo, comprovar que houve intenção por parte dos responsáveis apontados em assim proceder, e, sabendo que os pareceres desta Comissão seguem a legislação vigente e as orientações deste E. Tribunal de Contas, votaram com a Relatora, opinando por acatar o RELATÓRIO FINAL.        

Ao vigésimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº11.869, de 27 de março de 2025, que nomeia seus membros para apuração de irregularidades na documentação apresentada pelos Conselheiros(as) Tutelares do Município de Mauá para investidura no cargo, autos do Processo Administrativo 5623/2025.

Considerando todos os documentos juntados ao Processo Administrativo de Sindicância nº 49/2024 que tratou do TC nº 22383.989.23-3 – Contratada: FBF Construções e Serviços Ltda., a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão que ocorreram falhas formais sanáveis no que se refere ao recolhimento de comprovação antecipada de garantia, e que por não se demonstrar claro a temporalidade e a localidade de recebimento da comprovação das garantias, houve a impossibilidade de esclarecer se houve conhecimento prévio da Comissão de Licitação dos possíveis participantes do certame analisado. Assim como também apresentou, durante todo procedimento, justificativas, documentos e parecer jurídico que versam sobre a Licitação – Concorrência e Contrato da empresa para execução de serviços de pavimentação na Estrada do Carneiro – Sampaio Vidal, Estrada Nossa Senhora do Pilar – Vital Brasil e Rua Vicente Ferreira – Jardim Mauá – Programa Nossa Rua, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte do responsável apontado em assim proceder, sem malversação de recursos públicos, sem redução da competitividade ao procedimento, e, sabendo que os pareceres desta Comissão seguem a legislação vigente e as orientações deste E. Tribunal de Contas, votaram com a Relatora, opinando por acatar o RELATÓRIO FINAL.

Considerando todos os documentos juntados ao Processo Administrativo de Sindicância nº 48/2024 que tratou do TC nº 23627.989.23-9 – Contratada: Asservo Multiserviços Ltda., a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão que ocorreram falhas formais sanáveis quanto ao que se refere ao envio tempestivo do instrumento de aditivo ao E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Assim como também apresentou, durante todo procedimento, justificativas, documentos e parecer jurídico que versam sobre o 5º Termo de Aditamento de contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e higienização nas instalações e áreas verdes, internas e externas, da Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte do responsável apontado em assim proceder, sem malversação de recursos públicos, sem redução da competitividade ao procedimento aditivo, e, sabendo que os pareceres desta Comissão seguem a legislação vigente e as orientações deste E. Tribunal de Contas, votaram com a Relatora, opinando por acatar o RELATÓRIO FINAL.