AUTORIZO Ref.: Processo Administrativo nº 1885/2024 Objeto: Contratação de empresa para locação de estande para realização de evento: Feira do empreendedor, realizado pelo SABRAE. I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação da empresa: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo- SEBRAE – SP, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.728.245/0001-42, no valor de R$ 14.060,00 (quatorze mil e sessenta reais), para serviço de Locação/montagem/desmontagem de Stands e Projetos em Feiras e Exposições; Ass: 06/06/24- Nelsi Rodrigues da Silva- Secretário de Trabalho, Renda e Empreendedorismo RATIFICAÇÃO Ref.: Processo Administrativo nº 1885/2024 Objeto: Contratação de empresa para locação de estande para realização de evento: Feira do empreendedor, realizado pelo SABRAE. I.- Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação da empresa: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo- SEBRAE – SP, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.728.245/0001-42, no valor de R$ 14.060,00 (quatorze mil e sessenta reais), para serviço de Locação/montagem/ desmontagem de Stands e Projetos em Feiras e Exposições; Ass:07/06/24- Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá

PORTARIA Nº 171 DE 06 DE JUNHO DE 2024: Exonerar, em 06 de junho de 2024, a servidora senhora FABIANA DA SILVA SANTOS GUERRA, titular do cargo de ASSESSOR DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS E ARTICULAÇÃO POLÍTICA, referência 81, de provimento em comissão.

PORTARIA Nº 172 DE 06 DE JUNHO DE 2024: Nomear, para o cargo de ASSESSOR DE RELAÇÕES PARLAMENTARES E POLÍTICAS PÚBLICAS, de provimento em comissão, com vencimentos previstos na referência 86 da escala de vencimentos dos cargos em comissão em vigor, a senhora FABIANA DA SILVA SANTOS GUERRA, a partir de 07 de junho de 2024.

PORTARIA Nº 173 DE 07 DE JUNHO DE 2024: Designar o servidor Rene Fernandes do Nascimento para integrar a Comissão Especial para acompanhamento dos trabalhos relativos ao Concurso Público, em substituição à servidora Mara Teresa Fernandes do Amaral, designado pela Portaria nº 210 de 11 de julho de 2018.

PORTARIA Nº 174 DE 07 DE JUNHO DE 2024: Designar o servidor Alan Cezar Mendes para integrar a Comissão Especial para acompanhamento dos trabalhos relativos ao Concurso Público, em substituição ao servidor Rene Reis Marques, designado pela Portaria nº 210 de 11 de julho de 2018.

PORTARIA Nº 175 DE 07 DE JUNHO DE 2024: Conceder, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002 e art. 48 da Portaria nº 220 de 21 de novembro de 2006, 15 (quinze) dias de Licença para Tratamento de Saúde à servidora senhora TERESINHA FERREIRA DE SOUZA CRUZ, titular do cargo de CHEFE DE GABINETE, referência 87, a partir de 05 de junho de 2024.

Diante do que consta nos autos 4062/2024, instauro a sindicância nos termos do art. 38 e seguintes, do Decreto Municipal nº. 7.023/2007 c/c art. 2º, inciso I e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal 4562/2010, para apurar a responsabilidade e suposta transgressão disciplinar.

Mauá, 10 de junho de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Diante do que consta nos autos do Processo 6895/2023, que apura através da sindicância 25/COR/2024/TE, suposta transgressão disciplinar. A Corregedoria, CONCLUI e sugestiona a Comandante da GCM pelo ARQUIVAMENTO do presente feito, com supedâneo no artigo 39, inc. I, do Decreto 7.023/2007.

Mauá, 10 de junho de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal