LEI Nº 6.491, DE 18/6/2026 – Altera a Lei Municipal nº 6.402, de 23 de dezembro de 2025, que institui o Março Amarelo, para aprimorar suas disposições e instituir o Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose, e dá outras providências.

LEI Nº 6.492, DE 19/6/2026 – Institui o “Programa Municipal de Valorização e Bem-Estar dos Profissionais da Saúde”, no município de Mauá, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.591, DE 18/6/2026 – Dispõe sobre a homologação do Concurso Público nº 01/2025, para provimento de cargos efetivos na Prefeitura do Município de Mauá.

DECRETO Nº 9.592, DE 18/6/2026 – Dispõe sobre a homologação do Concurso Público nº 02/2025, para provimento do cargo de Merendeira, na Prefeitura do Município de Mauá.

DECRETO Nº 9.594, DE 19/6/2026 – Convoca a Plenária Municipal de Saúde, no Município de Mauá.

Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Fomento, com fundamento no art. 29 e 31 da Lei nº 13.019/14, tendo em vista o constante do presente processo.

Organização da Sociedade Civil: Instituição Recanto Infantil Tia Célia.

CNPJ 05.028.042;0001-54

Justificativa: A possibilidade de celebração do Termo de Fomento se dá em razão da Emenda Parlamentar Federal Individual 202541190001, destinada à Instituição Recanto Infantil Tia Célia- Programação nº 352940/20250001, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (GND3 – CUSTEIO), para Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Execução do Projeto Socioassistencial “ Capacitar para Empoderar”.

Admite-se impugnação a esta justificativa, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, a ser protocolada na sede da Prefeitura.

Marcelo Oliveira – Prefeito do Município de Mauá

Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Fomento, com fundamento no art. 29 e 31, da Lei no 13.019/2014, tendo em vista o constante do presente processo.

Organização da Sociedade Civil: Instituição Recanto Infantil Tia Célia

CNPJ nº: 05.028.042/0001-54

Justificativa: A possibilidade de celebração do Termo de Fomento se dá em razão da Emenda Parlamentar Federal Impositiva nº 202541190001, destinada à Instituição Recanto Infantil Tia Célia – Programação nº 352940/20250002 no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais.) (GND4 – Investimento), para aquisição de bens permanentes destinados à execução do Projeto Socioassistencial de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Admite-se impugnação a esta justificativa, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, a ser protocolada na sede da Prefeitura.

Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá

PROCESSO Nº 2487/2024

OBJETO: Execução do Serviço Socioassistencial para famílias, em especiais mulheres a partir dos 18 anos, em situação de vulnerabilidade e risco social.

Despacho de Autorização

Considerando os elementos que instruem o processo, com fulcro no artigo 29 e artigo 31, inciso II, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, AUTORIZO a celebração da parceria por meio de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil "Instituição Recanto Infantil Tia Célia", inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 05.028.042/0001-54 , devidamente identificada e beneficiada com Emenda Parlamentar Federal no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), justificada a inexigibilidade de Chamamento Público; Ass: 21/08/2024.

Xênia Pedrosa de Sousa Díspore - Secretária de Assistência Social

Despacho de Ratificação

Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração, com fundamento no art. 29 e 31, da Lei nº 13.019/2014, tendo em vista o constante do presente processo.

Justificativa: A possibilidade de celebração do Termo de Colaboração se dá em razão da Emenda Parlamentar Federal Impositiva nº 202441190005, destinada à Instituição Recanto Infantil Tia Célia – Programação SIGTV nº 352940120240001, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atingir as metas e executar o Projeto Socioassistencial.

Admite-se impugnação a esta justificativa, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, a ser protocolada na sede da Prefeitura; Ass: 21/08/2024.

Marcelo Oliveira - Prefeito

RESOLUÇÃO CMAS N.º 144/2024 - “Dispõe sobre a aprovação do Remanejamento da Reprogramação de Recursos Estaduais – FEAS-2023-2024”

RESOLUÇÃO CMAS N.º 145/2024 - “Dispõe sobre a utilização de recurso com base na Portaria MDS 886/2023 –”MINHA REDE SUAS”

RESOLUÇÃO CMAS N.º 146/2024 - “Dispõe sobre alteração na Programação 352940120210007 – Emenda Parlamentar Federal, aprovada pela Resolução CMAS Nº 83/2021 de 28 de dezembro de 2021.