Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Portaria 12.045/2026
PORTARIA Nº 12.045, DE 10/11/2026 – Altera dispositivo da Portaria nº 11.895, de 21 de maio de 2025, que nomeia servidores para atuarem como membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar nº 51, de 18 de dezembro de 2023.