Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Lei 6.062, Decretos 9.144, 9.146 e 9.147 e Portaria 11.685/2023
LEI Nº 6.062, DE 27/3/2023 – Altera o inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 4.738, de 13 de fevereiro de 2012, modificada pela Lei Municipal nº 5.635, de 18 de setembro de 2020; pela Lei Municipal 5.661, de 11 de março de 2021, e pela Lei Municipal nº 5.916, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a Rede Municipal de Ensino, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
DECRETO Nº 9.144, DE 23/3/2023 – Nomeia os membros do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Mauá – CTER/Mauá, mandato 2023 a 2025, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.146, DE 27/3/2023 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação – Gestão 2023 a 2025.
DECRETO Nº 9.147, DE 31/3/2023 – Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.
PORTARIA Nº 11.685, DE 28/3/2023 – Institui Comissão Especial Intersetorial para acompanhamento e deliberação acerca dos serviços técnicos especializados de consultoria para a revisão participativa do Plano Diretor e da Lei de Uso Ocupação e Urbanização do Solo de Mauá contratados nos autos do processo administrativo nº 8.246/2022 – contrato nº 160/2022, e designa seus membros na forma que estabelece.