Atos Oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Decreto 8707 e Portaria 11.365/2020
DECRETO Nº 8.707, DE 26/5/2020 Altera o Anexo VI do Decreto nº 8.519, de 27 de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.522, de 20 de setembro de 2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.365, DE 26/5/2020 Institui Comissão de Inventário para prestação de contas do Convênio nº 775355/2012, firmado entre o Município de Mauá e o Ministério da Economia.