LEI Nº 6.502, DE 3/7/2026 – Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

LEI Nº 6.503, DE 3/7/2026 – Altera a Lei nº 4.855, de 28 de maio de 2013, que dispõe sobre a realização de publicidade, por parte de empresas da iniciativa privada visando contrapartida de melhorias urbanísticas e paisagísticas no Município e dá outras providências.

LEI Nº 6.504, DE 6/7/2026 – Altera a Lei nº 5.371, de 20 de setembro de 2018, que institui a Semana Municipal de Mobilização pela Erradicação do Trabalho Infantil, e dá outras providências.

LEI Nº 6.505, DE 8/7/2026 – Altera a Lei nº 4.744 de 16 de março de 2012, que instituiu o “Dia do Grafite” e dá outras providências.

LEI Nº 6.506, DE 8/7/2026 – Altera a Lei nº 5.667, de 17 de maio de 2021, que institui a Semana de Prevenção e Combate ao AVC, e dá outras providências.

LEI Nº 6.507, DE 8/7/2026 – Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa administrativa a quem agredir física ou verbalmente profissionais da saúde no âmbito do município de Mauá, e dá outras providências.

LEI Nº 6.508, DE 8/7/2026 – Estabelece diretrizes para a prevenção e combate de trabalho análogo à escravidão e dá outras providências.

DECRETO 9.589, DE 9/6/2026 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.074.020,53.

DECRETO 9.597, DE 25/6/2026 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.060.986,91.

PORTARIA Nº 12.012, DE 7/7/2026 – Institui a Comissão Especial de Acompanhamento dos procedimentos do Concurso Público para o Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura do Município de Mauá.

PORTARIA Nº 203, DE 08 DE JULHO DE 2026- Designar os Vereadores JOSÉ LUIZ CASSIMIRO e RANGEL SOUZA DA SILVA para, sob a presidência do primeiro, comporem comissão para cumprimento à Lei nº 6.437/2026, que dispõe sobre a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Municipal do Fundo Social de Solidariedade.

PORTARIA Nº 211, DE 13 DE JULHO DE 2026- Designar os Vereadores RANGEL SOUZA DA SILVA, JOSÉ LUIZ CASSIMIRO e LUIZ ALFREDO DOS SANTOS SIMÃO, para, sob a presidência do primeiro e juntamente com 01 (um) representante dos profissionais da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, comporem comissão para cumprimento à Lei nº 6.149 DE 2023, que dispõe sobre a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Feirante.

PORTARIA Nº 212, DE 13 DE JULHO DE 2026- Designar os Vereadores RANGEL SOUZA DA SILVA, JOSÉ LUIZ CASSIMIRO e JOELSON DOS SANTOS ALVES (JOTÃO), para, sob a presidência do primeiro e juntamente com 02 (dois) representantes da Comunidade Nordestina do Município de Mauá, comporem comissão para cumprimento à Lei nº 2.312 de 1990, que dispõe sobre a realização de Sessão Solene em comemoração à Semana do Nordestino.

PORTARIA Nº 213, DE 13 DE JULHO DE 2026- Designar os Vereadores GETULIO BATISTA DE ANDRADE JUNIOR (JUNINHO GETULIO) e RANGEL SOUZA DA SILVA para, sob a presidência do primeiro e juntamente com 02 (dois) representantes da Orquestra de Violeiros de Mauá, comporem comissão para cumprimento à Lei nº 4.351/2008 em conjunto com a Lei nº Lei 5.484 de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia da Orquestra de Violeiros de Mauá.

I.- Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO, com fulcro no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa: FARIAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 30.153.781/0001-15, para a apresentação do show da atração musical: PÉRICLES, pelo valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pelo período de 1 hora e 20 minutos aproximadamente, iniciando-se o show as 22hs.

Assinatura: 13/07/2026.

Marcelo Oliveira – Prefeito do Município de Mauá