Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Lei 5.294 e Decretos 8.387, 8.388 e 8.389/2017
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
LEI Nº 5.294, DE 18/12/2017 Define como infração administrativa sujeita a multa, a prática, no âmbito do Município de Mauá, de condutas ofensivas à dignidade sexual, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros, repartições, espaços e equipamentos públicos ou abertos ao público e em veículos de transporte de pessoas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.387, DE 27/12/2017 Disciplina a Execução Orçamentária para o exercício de 2018 e fixa a Previsão Bimestral de receita, o Cronograma Mensal de Desembolso e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.388, DE 27/12/2017 Aprova o Orçamento Geral da Autarquia Municipal Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mauá Arsep, para o exercício de 2018.
DECRETO Nº 8.389, DE 27/12/2017 Aprova o Orçamento Geral da Autarquia Municipal Saneamento Básico do Município de Mauá SAMA, para o exercício de 2018, e dá outras providências.