Termo de Rescisão de Contrato
Termo de Rescisão Unilateral de Contrato de Prestação de serviços.
Termo de Rescisão de Contrato
Processo nº 2.011 ADM. 04/2015
Concorrência nº 04/2015
Objeto: O objeto do presente termo é a rescisão unilateral do contrato com a empresa Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Mauá, com eficácia a contar a partir de 1º de agosto de 2017, considerando o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada, visto que não houve prestação da garantia nos termos previstos no edital de licitação, conforme salientado nos autos do Processo, afrontando a Cláusula Vigésima Oitava do contrato firmado, bem como os artigos 41, 66, 77 e 78, I da Lei Federal nº 8.666/93.
Mauá, 19 de julho de 2017.
Vereador ADMIR JACOMUSSI
Presidente