Secretaria de Segurança Pública Municipal SSPDC
Comissão Processante Especial
Secretaria de Segurança Pública Municipal SSPDC
Comissão Processante Especial - Portaria n.º 11.082/2017 e 11.094/2018
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Comissão Processante Especial - Portaria n.º 11.082/2017 e 11.094/2018
Processo Administrativo n. 10.980/2011
Ex expositis, ficou deliberando na ata do dia 02/07/2018, Compulsando aos autos do processo disciplinar observamos que o ato citatório foi convalidado as (fls.142/143), conforme envio por meio eletrônico. Instalado para os trabalhos tendo como início as 14h e término 14h30, aguardando-se pelo prazo de 30 (trinta) minutos e diante da ausência do guarda ou defensor devidamente com poderes para representa-lo no presente ato do Processo Administrativo em epigrafe dentro do prazo legal previsto no Decreto nº 7.023, de 13 de abril de 2007. Ficou definido pela comissão conforme o art. 40, § 7º do mesmo decreto (Em caso de revelia, será nomeado pela autoridade competente um servidor que atuará como defensor ad hoc do indiciado revel, indicado pelo Presidente da Comissão).
Publique-se, comunique-se.
Mauá, 17 de julho de 2018.
Carlos Alberto Narcizo dos Santos
Presidente Guarda Civil Municipal de Mauá
Ionice Augusta da Silva
Titula Secretaria de Controladoria Interna do Município
Denílson de Cara
Suplente Secretaria de Administração e Modernização
Alex Douglas de Souza
Suplente - Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania