Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Decretos 8.270 e 8.280 e Portaria 11.009/2017
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DECRETO Nº 8.270, DE 28/3/2017 Altera dispositivos do Decreto nº 7.418, de 16 de março de 2010, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos de Transportes, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.280, DE 4/5/2017 Regulamenta a Lei Complementar nº 26, de 19 de abril de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Terceira Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, conforme estabelece.
PORTARIA Nº 11.009, DE 26/4/2017 Altera a Portaria nº 10.985, de 22 de fevereiro de 2017, que nomeia servidores municipais para exercerem a função de gestores de patrimônio, conforme determina o Decreto nº 7.867, de 8 de outubro de 2013.