Revogação de Ata do Pregão Presencial nº 05/2016
Revogação da Ata de Registro de Preço oriunda do Pregão Presencial nº 05/2016, por razão de interesse público decorrente de fato superveniente.
Pregão Presencial nº 05/2016
Processo Licitatório nº 2.317/2016
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 49 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a instrução constante dos autos do Processo nº 2.317/2016, bem como os termos do Parecer nº 2/2017 exarado pela Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Mauá, RESOLVE:
REVOGAR, a partir desta data, a Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Presencial nº 05/2016, celebrada entre a Câmara Municipal de Mauá e a Empresa G.L. LOURENÇO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, com fundamento no artigo 49 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado nos autos.
Mauá, 31 de janeiro de 2017.
ADMIR JACOMUSSI
Presidente da Câmara Municipal de Mauá