Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo nº 6313/2013
Recorrente: MIRIAM ANETE CRUZ
Processo nº 6313/2013
Recorrente: MIRIAM ANETE CRUZ
PROCESSO ADMINISTRATIVO TAXA DE LICENÇA RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PROVIMENTO
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10796, de 08 de outubro de 2015, NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte no recolhimento da licença do exercício de 2014, reconhecendo a legalidade dos lançamentos efetuados, mantendo, também, como cancelamento da Inscrição Mobiliária Fiscal a data de 06 de janeiro de 2014. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 6313/2013 para as providências cabíveis.