Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 5.140, Decreto 8.165 e Portaria 10.866/2016
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 5.140, DE 19/4/2016 - Dispõe sobre a convalidação do Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento firmado entre a Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. e a Prefeitura de Mauá.
DECRETO Nº 8.165, DE 27/4/2016 - Altera o Decreto nº 6.465, de 27 de agosto de 2003, dando nova redação ao art. 135 e dá outras providências.
PORTARIA Nº 10.866, DE 20/4/2016 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor A.R.R., portador do Registro Funcional nº 29.413, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º, da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.