Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 5.136, Decreto 8.157 e Portarias 10.859, 10.860, 10.861, 10.862 e 10.863/2016
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 5.136, DE 11/4/2016 - Designa como Durval Augusto de Gouvea a praça localizada na confluência das ruas Alceu Alves da Silva e Américo Gabioneta, no Bairro dos Bandeirantes, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.157, DE 30/3/2016 - Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.531.458,67.
PORTARIA Nº 10.859, DE 12/4/2016 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor P.C.F, portador do Registro Funcional nº 27.320, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º, da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.
PORTARIA Nº 10.860, DE 12/4/2016 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor A.F.D., portador do Registro Funcional nº 22.769, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º, da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.
PORTARIA Nº 10.861, DE 12/4/2016 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor A.A.M., portador do Registro Funcional nº 7.482, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º, da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.
PORTARIA Nº 10.862, DE 12/4/2016 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor J.A.H., portador do Registro Funcional nº 32.745, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º, da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.
PORTARIA Nº 10.863, DE 12/4/2016 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de fatos ocorridos no desempenho da função do servidor A.P.T., portador do Registro Funcional nº 23.663, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, VI, e § 3º, da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.