Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo nº 2771/2015
Recorrente: ORB CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA
Processo nº 2771/2015
Recorrente: ORB CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PRIVIMENTO
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10796, de 08 de outubro de 2015, NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte no recolhimento das operações descritas nos Autos de Infração Nº.1567/2015, Nº.1569/2015, Nº.1571/2015, Nº. 1573/2015, Nº. 1575/2015 e Nº.1577/2015. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 2771/2015 para as providências cabíveis.