Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 5.127 e Decreto 8.154/2016
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 5.127, DE 17/3/2016 - Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Estadual de Incentivo aos Municípios Todos juntos contra o Aedes Aegypti, criado pela Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo nº 9, de 15 de fevereiro de 2016, bem como, dispõe sobre a criação e suplementação de elemento de despesa, a fim de garantir o remanejamento de recurso do tesouro, transferências e convênios federal, estadual e fundo.
DECRETO Nº 8.154, DE 14/3/2016 - Altera dispositivos do Decreto nº 7.982, de 25 de setembro de 2014, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, e dá outras providências.