Atos assinados pelo Presidente
Lei nº 5.196 e 5.197/2016
Lei nº 5.196 de 15/12/16 - Institui o "Cartão Auxílio Medicamento" para auxiliar a aquisição de produtos farmacêuticos não disponíveis na rede pública de farmácias.
Lei nº 5.197 de 15/12/16 - Institui a "Parada Segura" para mulheres em horário noturno nos itinerários das linhas de ônibus existente no município.