COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
Processo: 4417/2012.
Recorrente: Santo Andre Planos de Assistência Médica Ltda.
Processo: 4417/2012.
Recorrente: Santo Andre Planos de Assistência Médica Ltda.
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO SEGUIMENTO.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10796, de 08 de outubro de 2015, NEGA SEGUIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte no recolhimento dos valores previstos nos Autos de Infração nºs. 2172/2015, 2174/2015, 2176/2015, 2178/2015, 2180/2015. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 4417/2012 para as providências cabíveis.