Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Julgamento do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte Expansom Promoções e Eventos Ltda nos autos do Processo Administrativo nº 163803/92
Processo Administrativo: 163803/1992
Recorrente: EXPANSOM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PROVIMENTO.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10465, de 22 abril de 2013, NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte no recolhimento do ISSQN relativo às guias 2547653, 2548062 e 2548064, haja vista a legalidade dos lançamentos efetuados. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 163803/92 para as providências cabíveis.