Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo nº 10792/2014
Recorrente: ANDREENSE MOTOS COMERCIAL LTDA
Processo nº 10792/2014
Recorrente: ANDREENSE MOTOS COMERCIAL LTDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIMENTO AO RECURSO.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10796, de 08 de outubro de 2015, DEU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte no recolhimento dos valores previstos nos Autos de Infração Nº.02/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 13/2015, 14/2015, 16/2015, 17/2015 e 2791/2015. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 10792/2014 para as providências cabíveis.