Atos Assinados pelo Presidente e pela Mesa Diretora
Emenda à LOM nº 05/2018 e Decreto Legislativo nº 01/2018.
Emenda à Lei Orgânica nº 05, de 21/02/2018 - Altera a redação da alínea b, inciso I, do Art. 12, adequando o exercício do cargo de Vereador ao inciso III do Art. 38 da Constituição Federal.
Decreto Legislativo nº 01, de 21/02/2018 - Concede o título de "Cidadão Mauaense" ao Deputado Federal Constituinte Dr. José Maria Eymael.