Secretaria de Assuntos Jurídicos
Secretaria de Assuntos Jurídicos - Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora J. F. B, portadora do Registro Funcional nº 29.524. PA. 7.371/2015. Portaria nº 10.774, de 14 de agosto de 2015.
Isto posto, acato o Relatório Final da Comissão e julgo PROCEDENTE a acusação imputada a servidora por ter incorrido no inciso I, artigo 122, da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002, por falta de assiduidade devendo ser imposta a pena de DEMISSÃO, conforme estabelece o artigo 117 inciso III do mesmo diploma legal.
Diante do presente julgamento, determino seja lavrado o competente ATO, encaminhando-se os autos à Secretaria de Administração e Modernização Coordenadoria de Gestão de Pessoas, para que se proceda ciência aos servidores e demais providências. .
Mauá, 22 de dezembro de 2015.
Cássia Rubinelli
Secretaria de Meio Ambiente