Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga: LEI Nº 5.076, DE 4/9/2015 - Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool, Outras Drogas e Redução de Danos e dá outras providências. LEI Nº 5.077, DE 8/9/2015 - Altera a descrição da área pública constante do art. 1º da Lei nº 2.463, de 7 de abril de 1993, que trata de alterar a descrição de área citada nas Leis nos 1.673/80, 1.811/83, 1.835/83 e 2.274/89, desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e incorpora na classe de bens patrimoniais do município. DECRETO Nº 8.098, DE 10/9/2015 - Altera o art. 1º do Decreto nº 7.875, de 23 de outubro de 2013, que nomeia membros para compor o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências. DECRETO Nº 8.099, DE 11/9/2015 - Altera dispositivos do Decreto nº 7.716, de 13 de junho de 2012, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente. PORTARIA Nº 10.785, DE 9/9/2015 - Institui e estabelece critérios para nomeação dos integrantes do Comitê Técnico de Parcerias - CTP, e dá outras providências. PORTARIA Nº 10.786, DE 9/9/2015 - Designa o servidor Amaury Fioravanti Junior, engenheiro civil, para exercer a função de Gestor e Responsável Técnico para desenvolvimento dos estudos, licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. PORTARIA Nº 10.788, DE 14/9/2015 - Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros para apuração de possíveis responsabilidades quanto ao desaparecimento de bens patrimoniados e dá outras providências. PORTARIA Nº 10.789, DE 14/9/2015 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor V.G.V.J., portador do Registro Funcional nº 17.991, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º, da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 10.790, DE 14/9/2015 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face da servidora V.A.S.S., portadora do Registro Funcional nº 22.613, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º, da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 10.791, DE 14/9/2015 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor S.A.D., portador do Registro Funcional nº 32.800, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º, da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.

Isto posto, acato o relatório da Comissão e julgo PROCEDENTE a acusação imputada ao servidor por ter incorrido no inciso I, artigo 122, da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002, por falta de assiduidade devendo ser imposta a pena de DEMISSÃO, conforme o diploma legal acima mencionado. Intime-se. P.A. nº 2.671/2014. Mauá, 14 de setembro de 2015. Waldir Luiz da Silva Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer

: Despachos, expedições de documentos e comunicados relativos dos processos administrativos em trâmite na Coordenadoria de Controle de Uso e Ocupação do Solo no período de 10/09/2015 à 15/09/2015.