Pregão Presencial 138/14; PROC. 9800/14; Objeto: aquis. equiptos – matl permanente – bebedouro, geladeira e ventilador – p/ uso das UBSs – Emenda Parlamentar. De acordo com o inciso x do art. 3º do decreto nº 7.841 de 02/07/13, adjudico e homologo o certame, pelos valores unitários, a favor da empresa M.M. Maranhão Comércio e Serviços Eireli-me para os itens 01-R$735,00 e 06-R$130,00. Célia Cristina Pereira Bortoletto - Secretária de Saúde

Diante de toda a análise fático legislativa, conforme ata de reunião de 19 de maio de 2015, esta Comissão Processante concluiu seus trabalhos e entendeu que o Guarda Civil Municipal – RF 12.599 – ora averiguado, cometeu infração disciplinar de natureza grave, disposta no artigo 18, II, do Decreto Municipal nº. 7023, de 13 de abril de 2007 (desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional), posto que o mesmo não tinha autorização para retirar os equipamentos do veículo apreendido no Pátio de Recolhimento Municipal. Contudo, considerando as circunstâncias atenuantes presentes no caso, tais como os bons antecedentes do GCM (fls. 90) e as condições precárias e do posto de serviço em questão, a Comissão Processante SUGESTIONA, nos termos dos artigos 22, 27, 30 e 40 do citado decreto, seja aplicada ao referido servidor a PENA DE SUSPENSÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS, e posteriormente seja ARQUIVADO do processo administrativo nº 11.034/2014.

Diante de toda a análise fático legislativa, o desentendimento envolvendo o senhor M.O.P. e a Senhora M. F. da S., todavia não há elementos na esfera administrativa para confirmar tudo o que fora inicialmente denunciado, ou seja o ato ilícito supostamente praticado pelo senhor M. O. P.. Todavia, o depoimento do senhor M. O. P. se mostra incontroverso quando este quer admitir e jogar toda a responsabilidade para sua chefia, bem como para a senhora M. F. da S., inclusive questiona o fato do boletim de ocorrência ter sido elaborado meses após o eventual episodio. O depoimento da senhora M.F. da S. é mais contundente na medida que ela alega, categoricamente, que sofreu abuso, assédio moral, bem como foi ameaçada pelo senhor M. O. P., contudo não há elementos suficientes para essa Comissão sugerir algum tipo de sanção para o servidor, visto que esta não tem o condão investigativo policial, bem como as pravas apresentadas serviram para colaborar com o processo, todavia, não trouxe aos autos argumentos plausíveis para indicar à Comissão certeza do procedimento irregular do senhor M. O. P. Isto posto, com base no artigo 128, I, da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002, a presente Comissão de Sindicância Administrativa SUGESTIONA o ARQUIVAMENTO do referido processo e posteriormente o ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO do processo administrativo nº 11.269/2014. Mauá, 21 de maio de 2015. Rafael Moreira Ferreira Pres. Comissão de Sindicância Secretaria de Assuntos Jurídicos Vinicius Vieira dos Santos Titular – Secretaria de Mobilidade Urbana Natividade Roldan Escudeiro Suplente – Secretaria de Mobilidade Urbana Roberto Bergamaschi Suplente - Secretaria de Mobilidade Urbana Clélia Regina Chad Titular – Secretaria de Habitação José Roberto Ribeiro Suplente - Secretaria de Habitação Joyce de Farias Zanon Titular – Secretaria de Habitação Jucinéle Cesco Lima Souza Titular - Secretaria de Meio Ambiente Renata Barbosa de Morgado Suplente – Secretaria de Meio Ambiente Vandréa Pereira da Costa Canelhas Suplente – Secretaria de Meio Ambiente

RESOLUÇÃO SE Nº 03, DE 15/5/2015 - Dispõe sobre Processo de Remoção dos Docentes Estatutários da Rede Municipal de Ensino, para o segundo semestre do ano letivo de 2015.

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga: DECRETO Nº 8.053, DE 12/5/2015 - Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000.000,00. DECRETO Nº 8.057, DE 21/5/2015 - Altera o Decreto nº 6.465, de 27 de agosto de 2003, dando nova redação ao art. 135, e dá outras providências.