Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Leis 5.025, 5.026 e 5.027 e Portarias 10.676 e 10.677/2015
LEI Nº 5.025, DE 7/4/2015 - Dispõe sobre a criação de elemento de despesa, para compra de equipamento e material permanente para o Hospital de Clinicas Dr. Radamés Nardini e anulação parcial de recursos da União, na mesma estrutura programática, criada para a Secretaria de Saúde do Município de Mauá.
LEI Nº 5.026, DE 7/4/2015 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
LEI Nº 5.027, DE 7/4/2015 - Dispõe sobre a reestruturação da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá ARSAE e dá outras providências.
PORTARIA Nº 10.676, DE 8/4/2015 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público Agente Administrativo, portador do Registro Funcional nº 29.289, lotado na Secretaria de Finanças, por prática de procedimento irregular grave, conforme art. 122, II, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, estando sujeito a pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.
PORTARIA Nº 10.677, DE 9/4/2015 - Altera dispositivos da Portaria nº 10.674, de 20 de março de 2015, que instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público Professor I, portador do Registro Funcional nº 27.278, lotado na Secretaria de Educação.
