Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Julgamento do Recurso Voluntário interposto pela MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO SETOR ENERGÉTICO E DE TELE-INFORMÁTICA nos autos do Processo Administrativo nº 3031/2003.
Processo Administrativo: 3031/2003
Recorrente: MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO SETOR ENERGÉTICO E DE TELE-INFORMÁTICA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PROVIMENTO.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10465, de 22 abril de 2013, NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte no recolhimento dos valores descritos nos Autos de Infração nºs. 1142/2014, 1143/2014, 1144/2014, 1147/2014. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 3031/2003 para as providências cabíveis.