23/12/2013 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Leis 4.911 e 4.913/2013, Decretos 7.897, 7.899 e 7.900/2013 e Portaria 10.556
LEI Nº 4.911, DE 18/12/2013 - Revoga a Lei nº 4.339, de 29 de abril de 2008, que desafeta a área que especifica e autoriza a doação de bem público, para construção da sede e instalação da Terceira Companhia do 30º Batalhão da Polícia Militar Metropolitano, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 4.913, DE 18/12/2013 - Dispõe sobre a criação de elemento de despesa, para auxílio financeiro aos profissionais médicos participantes do Programa Mais Médicos do Governo Federal e remanejamento de recursos do tesouro, na respectiva dotação orçamentária criada para a Secretaria de Saúde do Município de Mauá.
DECRETO Nº 7.897, DE 12/12/2013 - Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
DECRETO Nº 7.899, DE 16/12/2013 - Altera o inciso VI, do art. 1º do Decreto nº 7.712, de 4 de junho de 2012, que nomeia os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mauá, conforme dispõe.
DECRETO Nº 7.900, DE 16/12/2013 - Autoriza a mudança de endereço da Unidade Centro da Farmácia Popular do Município de Mauá.
PORTARIA Nº 10.556, DE 20/12/2013 - Nomeia servidores municipais para compor o Grupo de Trabalho da Receita GTR e o Subgrupo Técnico da Receita, na forma que estabelece e dá outras providências.