05/12/2014 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 5.010 e Decreto 7.999/2014
LEI Nº 5.010, DE 1/12/2014 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.559, de 30 de maio de 1994, que autoriza o Poder Executivo a outorgar mediante Concessão de Direito Real de Uso, área de terreno à Sociedade Pestalozzi de São Paulo e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.999, DE 5/12/2014 - Cria Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.