28/11/2014 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Decretos 7.983, 7.996 e 7.997 e Portaria 10.641/2014
DECRETO Nº 7.983, DE 30/9/2014 - Abre na Secretaria de Finanças, um Crédito Adicional e Suplementar no valor de R$ 6.564.265,45.
DECRETO Nº 7.996, DE 28/11/2014 - Dispõe sobre o reajuste das tarifas de fornecimento de água e utilização de rede de esgoto e serviços prestados pela Saneamento Básico do Município de Mauá - SAMA, e pela ODEBRECHT Ambiental.
DECRETO Nº 7.997, DE 28/11/2014 - Altera o Decreto nº 7.367/2009, que regulamenta a Lei nº 4.445/2009, alterada pela Lei nº 5.006/2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais na área da Saúde; autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para entidades qualificadas mediante contrato de gestão; autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de Gestão e Termo de Parceria com as entidades qualificadas na área da Saúde, na forma que estabelece e dá outras providências.
PORTARIA Nº 10.641, DE 28/11/2014 - Institui a Comissão Qualificadora para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como Organização Social da Saúde perante o município de Mauá, nos termos da Lei nº 4.445/09 e suas alterações, e nomeia seus membros, na forma que estabelece.