26/09/2013 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 4.880/2013 e Decreto 7.859/2013
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 4.880, DE 26/9/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a reestruturar a dívida do Município de Mauá junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.859, DE 16/9/2013 - Altera dispositivos do Decreto nº 7.706, de 25 de maio de 2012, que nomeia os membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI, criado pela Lei nº 2.890, de 13 de maio de 1998, na forma que estabelece, e dá outras providências.