27/08/2014 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 4.975 e Portarias 10.617 e 10.618/2014
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 4.975, DE 20/8/2014 - Revoga a Lei nº 4.368, de 14 de agosto de 2008, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar, por doação, com encargo, ou outorgar sob qualquer forma, ao Estado de São Paulo, área de propriedade municipal para instalação do Poupatempo.
PORTARIA Nº 10.617, DE 21/8/2014 - Altera dispositivo da Portaria nº 10.527, de 9 de outubro de 2013, que nomeia os integrantes da Comissão Municipal de Emprego, instituída pelo Decreto nº 5.700, de 27 de junho de 1997, na forma que estabelece e dá outras providências.
PORTARIA Nº 10.618, DE 21/8/2014 - Institui Comissão Especial para implantação de novos procedimentos atinentes às escolas privadas de educação infantil para fins de licenciamento, na forma que estabelece e dá outras providências.