24/09/2013 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Decretos 7.858, 7.862 e 7.863/2013
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
DECRETO Nº 7.858, DE 16/9/2013 - Revoga o Decreto nº 4.998, de 7 de junho de 1993, que declara de utilidade pública área localizada no Jardim Cerqueira Leite, para abertura da marginal de ligação com a Avenida Barão de Mauá.
DECRETO Nº 7.862, DE 24/9/2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, a área descrita, que se refere aos imóveis com inscrição fiscal 05-001-057 e 05-001-058, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Mauá, sob a matrícula nº 3467.
DECRETO Nº 7.863, DE 24/9/2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, as áreas destinadas à realização de operações urbanas no Município.