Secretaria de Assuntos Jurídicos
Comissão de Sindicância Administrativa
Portaria nº 10472 de 9 de maio de 2013
Processo Administrativo nº 908/2013
Apuração de de possíveis responsabilidades quanto ao desaparecimento de bens patrimoniados
Considerando toda a análise fático-legislativa, oitivas de todos os envoltos no caso em tela, juntada de documentos comprobatórios apostos no processo administrativo nº 908/2013, término do prazo para conclusão dos trabalhos e respectiva prorrogação temporal, inclusive, e complexidade do objeto, a presente Comissão Sindicante SUGESTIONA a instauração de nova COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, convalidando os atos já praticados por esta, com base nos Princípios da Eficiência e Razoabilidade, expresso e implícito, respectivamente, na Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002.
Mauá, 29 de julho de 2013.
Adriano Paciente Gonçalves
Presidente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Matheus Martins Sant Anna
Vice-Presidente - Secretaria de Assuntos Jurídicos
Flávio Tadeu Gaia
Titular - Secretaria de Administração
Diogo Admilson da Silva
Suplente - Secretaria de Administração
Maria Aparecida da Silva
Titular - Secretaria de Finanças
Adriano Gonçalves Pereira
Suplente - Secretaria de Finanças