Comissão de Julgamento de Recursos - Proc. Adm. nº 206.624/1996
Recorrente: José Livino da Cruz
Processo Administrativo: 206624/1996
Recorrente: JOSÉ LIVINO DA CRUZ
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PROVIMENTO
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013, e 10465, de 22 de abril de 2013, NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte no recolhimento do IPTU relativo aos exercícios de 2009 e 2010, haja vista a legalidade dos lançamentos efetuados. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 206624/1996 para as providências cabíveis.