Secretaria de Assuntos Jurídicos - Comissão de Sindicância Administrativa - Portaria nº 10531/2013.
Processo Administrativo nº 3742/2013 para apuração de possíveis responsabilidades quanto ao desaparecimento de bens patrimoniais do Almoxarifado Central da Secretaria de Saúde.
Diante de toda a análise fático-legislativa, a presente Comissão apurou que diante do exposto das oitivas e documentos da perícia na data imediatamente após da ocorrência dos fatos, são insuficientes para a determinação conclusiva, visto que, é necessário a apuração da investigação policial e que, até a data do relatório final desta comissão, não estava concluído. Após o recebimento da apuração policial por esta comissão e aproveitando o feito, será reaberto e instalada nova comissão, conforme Lei Complementar nº01, de 08 de março de 2002, art.127, § 4º, uma vez que, não há tempo hábil para conclusão antes para o prazo legal.
Rafael Moreira Ferreira
Presidente da Comissão de Sindicância
Hellen Cristiane Romanini Pessoa
Representante da Secretaria de Saúde
Maria Aparecida da Silva
Representante da Secretaria de Finanças
