19/07/2013 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei Complementar 15/2013, Lei 4.867/2013 e Decretos 7.835, 7.840 e 7.845/2013
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 17/7/2013 - Dispõe sobre a celebração de acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que estabelece, e dá providências correlatas.
LEI Nº 4.867, DE 16/7/2013 - Declara de utilidade pública municipal a Associação de Voleibol Mauá AVM, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.835, DE 17/6/2013 - Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Suplementar no valor de 9.891.969,10.
DECRETO Nº 7.840, DE 27/6/2013 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Mauá, na forma que estabelece, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.845, DE 18/7/2013 - Institui a Comissão Organizadora de Leilões e Leiloeiros e nomeia os seus membros, na forma que estabelece, e dá outras providências.