22/04/2013 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Leis 4.844, 4.845 e 4.846/2013
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 4.844, DE 19/4/2013 Dispoe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo, a incorporação do Abono e dá outras providências.
LEI Nº 4.845, DE 19/4/2013 Dispõe sobre reajuste nas Escalas de Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, incorporação do abono, e dá outras providências.
LEI Nº 4.846, DE 19/4/2013 Autoriza o Poder Executivo a proceder às adequações orçamentárias que especifica na Lei nº 4.822, de 19 de dezembro de 2012, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.