10/01/2014 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 4.929/2013 e Decretos 7.886 e 7.893/2013
LEI Nº 4.929, DE 30/12/2013 - Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
DECRETO Nº 7.886, DE 13/11/2013 - É aberto na Secretaria de Finanças, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.269.359,87.
DECRETO Nº 7.893, DE 26/11/2013 - É aberto na Secretaria de Finanças, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.956.938,92.