Atos oficiais assinados pelo Prefeito Oswaldo Dias: PORTARIA Nº 10.415, DE 29/10/2012 – Cria o Grupo Técnico de estudos para implantação da Lei de Acesso à Informação no Município de Mauá. PORTARIA Nº 10.416, DE 31/10/2012 – Altera dispositivos da Portaria nº 10.324, de 7 de outubro de 2011, que instituiu a Comissão de Subvenção, Auxílio e Contribuição.

Atos assinados pelo Presidente e/ou pela Mesa Diretora Lei nº 4.808 de 24/10/2012 – Institui no calendário oficial de eventos do Município o “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO”, a ser realizado anualmente na terceira semana do mês de outubro. Lei nº 4.809 de 24/10/2012 – Institui no calendário oficial de eventos do Município o “DIA DO SOCORRISTA DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU”. Ato nº 07 de 29/10/2012 – Dispõe sobre a suplementação de dotação do Orçamento da Câmara Municipal. Portaria nº 208 de 24/10/2012 – Designa Vereadores para comporem Comissão Especial em cumprimento à Lei nº 2547/94. Portaria nº 209 de 26/10/2012 – Determina o Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Mauá, no dia 01/11/2012 – Dia de Todos os Santos, mediante compensação. Portaria nº 210 de 30/10/2012 – Exonera Sonia Antonia Pires da Silva do cargo de Chefe de Segurança, a partir de 05/11/2012. Portaria nº 211 de 30/10/2012 – Exonera Márcia Caetano Cordeiro do cargo de Assessor de Coordenação e Articulação Política, a partir de 05/11/2012. Portaria nº 212 de 30/10/2012 – Exonera Maria Aparecida de Lima do cargo de Assessor de Relações Parlamentares, a partir de 05/11/2012. Portaria nº 213 de 30/10/2012 – Exonera Irene Reis Ribeiro do cargo de Chefe de Gabinete, a partir de 05/11/2012. Portaria nº 214 de 30/10/2012 – Nomeia Antonio Cordeiro Neto para o cargo de Assessor de Coordenação e Articulação Política, a partir de 05/11/2012. Portaria nº 215 de 30/10/2012 – Nomeia Cleide de Souza Lima para o cargo de Assessor de Relações Parlamentares, a partir de 05/11/2012. Portaria n° 216 de 30/10/2012 – Nomeia Manoel Messias Teixeira Gomes para o cargo de Chefe de Gabinete, a partir de 05/11/2012. Portaria nº 217 de 30/10/2012 – Exonera Aline Ferreira da Silva do cargo de Assessor de Relações Parlamentares, a partir de 05/11/2012. Portaria nº 218 de 30/10/2012 – Exonera Luzia Maria de Matos do cargo de Chefe de Gabinete, a partir de 05/11/2012. Portaria nº 219 de 30/10/2012 – Nomeia Bimael Ferreira de Matos para o cargo de Chefe de Gabinete, a partir de 05/11/2012. Portaria nº 220 de 30/10/2012 – Exonera Maria Lourdes de Moraes Rodrigues Gama do cargo de Assessor de Relações Parlamentares, a partir de 05/11/2012. Portaria nº 221 de 30/10/2012 – Nomeia Nilmar Rodrigues da Gama para o cargo de Assessor de Relações Parlamentares, a partir de 05/11/2012. Portaria nº 222 de 30/10/2012 – Nomeia Renato Barrozo Silva para o cargo de Chefe de Gabinete, a partir de 05/11/2012.

Assunto: Processo Administrativo instaurado através de requerimento da Interessada, datada de 05 de dezembro de 2005, requerendo isenção do IPTU da inscrição fiscal 06.066.077, referente ao exercício de 2006. Considerando o que consta dos autos e do relatório apresentado pela Presidente reuniu-se a Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pela Portaria 10393 de 10 de agosto de 2012, a fim de deliberar sobre o relatório apresentado, sendo que os Membros da Comissão resolveram DAR IMPROVIMENTO ao recurso da contribuinte, pois, embora seja a interessada única herdeira a residir no imóvel a obrigação tributária é extensiva a todos os demais herdeiros, pois, são todos igualmente proprietários, não sendo possível deferir a isenção analisando tão somente as condições expostas pela contribuinte. Mauá, 18 de outubro de 2012. Eliana de Almeida Caldeira Presidente Alex Sandro Barroso Alves Membro José Carlos da S. Pinheiro Membro

Assunto: Processo Administrativo instaurado através do Recurso Voluntário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, datado de 30 de janeiro de 2007 onde requer o cancelamento do lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2005, alegando em suma que a atividade da interessada é de caráter público, sendo portanto, beneficiária de imunidade tributária. Considerando o que consta dos autos e do relatório apresentado pela Presidente reuniu-se a Comissão de Julgamento de Recursos, prevista no artigo 236 da Lei 1880/83, criada pela Portaria nº 9839 de 12 de abril der 2005, alterada pela Portaria 10393 de 10 de agosto de 2012, a fim de deliberar sobre o relatório apresentado, sendo que os Membros da Comissão resolveram dar IMPROVIMENTO ao recurso interposto, pois, os presentes autos foram autuado a partir do recurso interposto, impossibilitando que essa Comissão tivesse conhecimento da decisão administrativa que objetivou a interposição do recurso. Acreditamos ter sido autuado processo novo quando o correto seria proceder a juntada do recurso ao processo que procedeu a decisão administrativa combatida. Eliana de Almeida Caldeira Presidente Alex Sandro Barroso Alves Membro José Carlos da S. Pinheiro Membro