NOTIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE EM 18 DE JANEIRO DE 2012
Publicação de notificação ao Sr. MARCOS DE JESUS SALVIATTI, para comparecimento em reunião da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades na aprovação de projeto para expedição de Alvará de Construção nos autos do Processo Administrativo nº. 12528/08, para instrução do Processo
Através da Portaria nº 10.326, de 13 de outubro de 2011, foi designada Comissão de Sindicância em virtude de determinação do Ministério Público da Comarca de Mauá, tendo em vista o projeto aprovado nos autos do Processo Administrativo nº. 12.528/08, que autorizou a expedição de alvará de construção na Rua Suriname, Parque das Américas, nesta Comarca, tendo como conseqüência a conclusão da obra em área irregular. Neste ato, a Comissão NOTIFICA o Sr. MARCOS DE JESUS SALVIATTI para tomar conhecimento e, querendo, manifestar-se a respeito das irregularidades apontadas nos autos mencionados, podendo ser acompanhado de seu advogado, em reunião a ser realizada em 18 de janeiro de 2012, às 10 horas e 30 minutos, na sala de reuniões da Corregedoria Geral, na Secretaria de Assuntos Jurídicos, 2º andar, no Paço Municipal. Ariela Ramos de Oliveira, Presidente da Comissão.
