PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/12; PORC: 13563/11; OBJETO: FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE PARA O PROJOVEM.
DESPACHO
DESPACHO PROFERIDO PELO SR. SECRETÁRIO DE TRABALHO E RENDA
Pregão Presencial nº 15/12; Proc: 13563/11; Objeto: Aquisição de Vale Transporte. Manifestação: VB SERVIÇOS, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, através do proc: 3832/12. Recebo a documentação apresentada pela empresa, face às informações prestadas pela Comissão de Pregão, as quais passam a fazer parte integrante desta decisão, como sendo INTEMPESTIVA, e em respeito ao princípio da publicidade e moralidade, analisei e no mérito decido NEGAR-LHE o PROVIMENTO pelas razões de fato e de direito que foram expostas no referido Processo, mantendo-se a decisão anteriormente proferida por mim, qual seja o cancelamento da homologação publicada no D.O.E. em 15/03/2012, tendo em vista a empresa adjudicada ter restrição no CADIN FEDERAL.
Pregoeiro.