Extrato de Contrato Processo nº 1403 ADM. 113/2011 Contratante: Câmara Municipal de Mauá Contratada: Élson Raimundo da Silva. Objeto: Prestação de serviços de lavagem completa, simples, com motor, lavagem de estofamento, polimento e higienização de veículos da frota da Câmara Municipal de Mauá, pelo prazo de 12 (doze) meses, com inicio em 21 de novembro de 2011 e termino em 20 de novembro de 2012. Extrato de Aditamento de Contrato Processo nº 1107 ADM. 114/2009 Contratante: Câmara Municipal de Mauá Contratada: Vivian Ribeiro - ME Objeto: Prestação de serviços de manutenção física preventiva, corretiva e suporte técnico dos equipamentos de informática, ficando aditado e prorrogado pelo prazo de doze (12) meses, a partir de 03 de novembro de 2011 até 02 de novembro de 2012. Luiz Cláudio da Silva Supervisor de Cont. e Finanças

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Oswaldo Dias: LEI Nº 4.718, DE 25/11/2011 - Institui no calendário oficial de eventos do município o “DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES”, a ser comemorado anualmente no último sábado do mês de abril, e dá outras providências. LEI Nº 4.719, DE 25/11/2011 - Insere o Art. 6º-A na Lei Municipal nº 4.412, de 5 de janeiro de 2009, e dá outras providências. LEI Nº 4.720, DE 28/11/2011 - Dispõe sobre a afixação, em estabelecimentos comerciais, de cartaz alertando sobre o descarte incorreto de embalagens descartáveis no meio ambiente, e dá outras providências.

JULGAMENTO: Convite 52/11; Proc 7977/11; Objeto: Contratação de empresa para conclusão das obras no prédio do Bombeiro Mirim. A Comissão considera vencedora a empresa OAF Projetos e Obras Ltda, no valor total de R$ 77.993,87. Prazo para recursos: conforme Lei de Licitações. COMISSÃO DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Oswaldo Dias: DECRETO Nº 7.642, DE 21/11/2011 - Altera a redação do Art. 3º do Decreto nº 7615, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre a fixação de áreas de estacionamento rotativo “Zona Azul” nas vias públicas e dá outras providências.

O Dr. Rodrigo Soares, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mauá – SP, nos termos do artigo 34 do Decreto Lei 3365/41, FAZ SABER a todos interessados ausentes, incertos ou desconhecidos, ou àqueles que se encontrem em lugar incerto e não sabido, que perante a 5ª Vara Cível desta Comarca de Mauá, processam-se os termos da ação supra, requerida por Prefeitura Municipal de Mauá, em face de Mauá Centro Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a desapropriação de parte do do imóvel constante na matrícula 10.404 do cartório de Registro de Imóveis de Mauá a seguir descrito: “Tem início no ponto denominado 'A', com frente para a Av. Washington Luiz, distante 23,00m do alinhamento predial da Rua Alvaro Zuliane (PC na confluência da Av. Washington Luiz e Rua Alvaro Zuliane); deste ponto segue pelo alinhamento predial da Av. Washington Luiz por uma curva medindo 11,27m até o ponto denominado 'B'; deste ponto segue pelo alinhamento predial da situada Av. Por uma linha reta medindo 39,50m até o ponto denominado 'C'; deste ponto segue pelo alinhamento predial da situada Av. Por uma linha curva medindo 46,63m até o ponto denominado 'D'; deste ponto deflete à direita e segue por uma reta medindo 58,00m até o ponto denominado 'E'; confronta com o remanescente da área maior; deste ponto deflete à direita em ângulo reto e segue medindo 92,00m até o ponto denominado 'F'; confronta com o remanescente da área maior; deste ponto deflete em ângulo reto e segue medindo 70,00m até o ponto denominado 'A', início desta descrição, confronta com o remanescente da área maior onde fecha o perímetro, encerrando uma área de 5.674,98m2 (cinco mil seiscentos e setenta e quatro metros e noventa e oito decímetros quadrados) . Área de atual inscrição fiscal 05.018.900. Título Aquisitivo: TR 40.177 da 3ª Circunscrição de São Paulo.“ E para que chegue ao conhecimento de terceiros, nos termos do artigo 34, determinou-se a expedição do presente, com prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do mesmo, para que os interessados possam apresentar nos autos dúvidas fundadas sobre o domínio do imóvel expropriado. Será o presente afixado e publicado na forma da Lei. RODRIGO SOARES, Juiz de Direito. (Publicado eletronicamente em 25/11/11)