DECISÃO FINAL EMITIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5037/2011 PELA COMISSÃO PROCESSANTE
Publicação de ato da Comissão Processante, nos autos do Processo Administrativo nº 5037/2011, para apuração de irregularidades quanto ao acúmulo ilegal de cargos referente ao servidor Carlos Alberto de Andrade.
Através da Portaria nº. 10.304, de 08 de julho de 2011, foi designada Comissão Processante Especial para apuração de irregularidades quanto ao acúmulo ilegal de cargos referente ao servidor Carlos Alberto de Andrade. Da analise dos autos podemos observar que foram adotadas todas as medidas do contraditório e da ampla defesa, apresentando o relatório final às fls. 71/74, do Processo Administrativo 5037/2011, entendendo a Comissão, pela NÃO condenação do sindicado pelo ocorrido, tendo em vista que não restaram configurado danos ao erário durante o período em análise, bem como não havendo falsas declarações por parte do sindicado, afastando-se, qualquer necessidade de aplicação de penalidade. Configurou-se somente o descumprimento do art. 16, § 1º, do Decreto 6465/03, o que deverá ser anota em prontuário pelo Setor competente, ficando desta forma, prevenida eventual reincidência na inobservância do Regimento Interno do Município de Mauá. Finalmente, ficam os autos submetidos ao conhecimento da autoridade instauradora para deliberação junto do Excelentíssimo Senhor Prefeito da decisão da Comissão Processante.
