01/03/2011 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Oswaldo Dias
Lei nº 4.639 e Portaria nº 10.272/2011
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Oswaldo Dias:
LEI Nº 4.639, DE 23/2/2011 - Dispõe sobre incentivos para construção de Empreendimento Habitacional de Interesse Social do Movimento Nacional de Interesse Social - MNIS, na forma que estabelece e dá outras providências.
PORTARIA Nº 10.272, DE 28/2/2011 - Designa os membros para compor a Comissão de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia, na forma que estabelece.