18/11/2013 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 4.898/2013 e Decretos 7.884 e 7.888/2013
LEI Nº 4.898, DE 13/11/2013 - Veda a denominação ou designação de vias e logradouros públicos quando se tratar de identificação com nome de qualquer pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade ou graves violações aos direitos humanos e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.884, DE 12/11/2013 Abre na Secretaria de Finanças, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00.
DECRETO Nº 7.888, DE 13/11/2013 - Autoriza a incorporação do Abono Salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.